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Comissão Interinstitucional do Sinase

A Comissão Interinstitucional de Acompanhamento e Avaliação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) do Pará foi instituída pelo Decreto Estadual nº 664, publicada no Diário Oficial do Estado em fevereiro de 2013. Coordenada pela Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa), a comissão é formada também por integrantes de instituições governamentais, Ministério Público, Poder Judiciário e pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), Tribunal de Justiça do Estado, Promotoria de Justiça do Estado, Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), Secretaria de Estado de Segurança Pública (Segup), Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Secretaria Especial de Estado de Proteção e Desenvolvimento Social (Seepds) e Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa).

 

 

Esta Comissão tem a responsabilidade de acompanhar e avaliar como e quais ações serão desenvolvidas para garantir que o atendimento a esses jovens e adolescentes esteja de acordo com o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
 

 


   - Legislação

 

   - Reuniões

 

 

  

 

 

 

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